TJPA 0012324-37.2006.8.14.0401
EMENTA: Apelação penal. Pleito Ministerial de reforma da sentença no tocante ao quantum da pena aplicação da sanção abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria Súmula 231 do STJ. Adequação aos arts. 43 e 44 do CPB Necessidade Correção da Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido.
(2014.04462990-98, 128.342, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-19, Publicado em 2014-01-10)
Ementa
Apelação penal. Pleito Ministerial de reforma da sentença no tocante ao quantum da pena aplicação da sanção abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria Súmula 231 do STJ. Adequação aos arts. 43 e 44 do CPB Necessidade Correção da Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido.
(2014.04462990-98, 128.342, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-19, Publicado em 2014-01-10)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Data da Publicação
:
10/01/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Número do documento
:
2014.04462990-98
Tipo de processo
:
Apelação
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