PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA APELAÇÃO PENAL PROCESSO N° 2013.3.030614-8 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: IGOR LOPES FROTA DEFENSORIA PÚBLICA: ADRIANO SOUTO OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: JUIZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO TESTEMUNHO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ERRO DE JULGAMENTO. TESE ACOLHIDA. ERRO DE JULGAMENTO NO TOCANTE A VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL ANTE A VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO VALORAÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO EM 1/3. PENA DEFINITIVA EM CONCRETO FIXADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 13 DIAS-MULTA, CALCULADOS A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TESE REJEITADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESRIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM 12 ANOS. ARTIGO 109, III, C/C ARTIGO 110-A, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 12 ANOS ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. (2014.04557723-12, 134.965, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-17, Publicado em 2014-06-23)