TJPA 0012504-81.2013.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL: TENTATIVA DE ROUBO: SENTENÇA CONDENATÓRIA ? DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE. O art. 157 do CPB prevê a pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa para o crime de roubo, e o Juízo aplicou a pena-base bem próximo do mínimo, qual seja, 5 (cinco) anos, no caso, apenas 1 (um) ano acima do mínimo, já que não lhe é autorizado o arbitramento no grau mínimo se existem circunstâncias desfavoráveis ao réu que recomendam a fixação no grau médio, e, ante a atenuante da confissão, atenuou a pena em 6 (seis) meses, restando em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses. Tendo o réu direito a causa de diminuição de pena (crime tentado), a pena foi atenuada em 1/3, restando concreta e definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 20 dias-multa. Recurso improvido. Unânime.
(2017.02409199-78, 176.332, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-09)
Ementa
APELAÇÃO PENAL: TENTATIVA DE ROUBO: SENTENÇA CONDENATÓRIA ? DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE. O art. 157 do CPB prevê a pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa para o crime de roubo, e o Juízo aplicou a pena-base bem próximo do mínimo, qual seja, 5 (cinco) anos, no caso, apenas 1 (um) ano acima do mínimo, já que não lhe é autorizado o arbitramento no grau mínimo se existem circunstâncias desfavoráveis ao réu que recomendam a fixação no grau médio, e, ante a atenuante da confissão, atenuou a pena em 6 (seis) meses, restando em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses. Tendo o réu direito a causa de diminuição de pena (crime tentado), a pena foi atenuada em 1/3, restando concreta e definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 20 dias-multa. Recurso improvido. Unânime.
(2017.02409199-78, 176.332, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-09)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Número do documento
:
2017.02409199-78
Tipo de processo
:
Apelação
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