EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA. 1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ECA). TESE REJEITADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POIS RESSAI DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OS ORA RECORRENTES PRATICARAM O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CODELINQUÊNCIA COM O MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ (?A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL?). A FICHA DATILOSCÓPICA CIVIL DOS MENORES (FLS. 171-172_VOLUME I) É DOCUMENTO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, INDEPENDENTE DE AUTENTICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO: TESE REJEITADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU CRITERIOSAMENTE OS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ?A? E §3º, DO CÓDIGO PENAL PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA PENA FIXADA EM CONCRETO APÓS A DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.03265208-29, 178.688, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-01, Publicado em 2017-08-02)