ACÓRDÃO N.º 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0012802-44.2015.8.14.0000 COMARCA: ICOARACI ? 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: EDIVALDO MARGALHO GOMES ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA ? OAB/PA ? 15.650 AGRAVADO: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA OAB/PA 10.219 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA (FLS. 39). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO (FLS. 34/37). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados integrantes da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desª Relatora. Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Constantino Augusto Guerreiro e Maria do Céo Maciel Coutinho Belém, 26 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora? (2018.00732030-49, 186.214, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-02-28)