PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º:  0012827-57.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA:  AUREA DENISE LIMA SOUZA          MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seu Procurador legalmente habilitado, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 146/157, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 163.451 (fls. 140/142) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE APENAS MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A convocação de candidato apenas por publicação no diário oficial do município, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ.  (2016.03346043-73, 163.451, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-24)          Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada ¿indeferiu a diretriz legal que se sustenta pela sequência combinada do pressuposto e efeito do Art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, c/c os artigos 183, 1.003, §5º, 1.029 e segs do novo Código de Processo Civil e dos arts. 255 e ss. do Regimento Interno do STJ e ainda, art. 504, I e II; 513 do novo CPC e art. 100 da CF/88¿.          Contrarrazões às fls. 161/170.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduz o recorrente a violação ao disposto no Edital 02/2011 que previa a convocação dos habilitados neste concurso em Diário Oficial, e ainda, através de carta com aviso de recebimento. Em sequência, afirma que a concessão da liminar em Mandado de Segurança não observa os requisitos do periculum em mora e do fumus bonis juris, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Pugna pela decadência do direito da recorrida e discorre sobre direito subjetivo à nomeação de concursados. Aduz também a impossibilidade de concessão de medida liminar contra atos do Poder Público, de acordo com o artigo 1º da Lei 8437/1992.         Ocorre que, após leitura atenta das razões do recorrente, não se vislumbra de que forma os mencionados artigos possam ter sido violados, pois não há exata correlação entre o alegado e os dispositivos de lei tidos por ofendidos.         E além disso, observa-se que o acórdão tratou da questão sob o enfoque do princípio constitucional da Publicidade, e neste ponto analisou cláusulas do Edital nº 02/2011 do concurso em questão, como bem demonstra a ementa acima transcrita.          Em seu apelo excepcional, o insurgente não deixa claro o que maculou a formalidade exigida pela lei federal mencionada evidenciando assim a deficiência na fundamentação. Portanto, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema1, aplicada analogicamente ao apelo excepcional.          Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. MAGISTRADO. EXERCÍCIO PRIVADO DE ADVOCACIA. AVERBAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC/1973 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (AgInt no AREsp 958.047/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE  OFENSA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) III. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). No caso, tendo a parte recorrente deixado de demonstrar eventual ofensa à legislação infraconstitucional, não há como afastar, no ponto, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp 860.529/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ PARA PESQUISA DE MINÉRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de rigor que a parte recorrente demonstre os motivos de sua insurgência, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Precedentes. 2. (...) (AgRg no AREsp 494.347/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 30/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 Súmula 284, STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (4.9)  Página de 4 (2017.00397003-65, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-22)