PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0013011-26.1998.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J. B. M. CONSTRUTORA LTDA E OUTROS RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A          Trata-se de recurso especial interposto por J. B. M. CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, com fundamento nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face dos vv. acórdãos nº 166.939 e nº 185.420, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA JBM CONSTRUTORA LTDA. ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DA AMAZÔNIA. PRELIMINARES. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O BANCO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. O BANCO MANIFESTOU-SE TÃO SOMENTE QUANTO À EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA EMBARGANTE NÃO TER CUMPRIDO NO PRAZO AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, SILENCIANDO ACERCA DAS ARGUIÇÕES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE, NA OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI DADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL. O ERRO NA DATA CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL E A CERTIDÃO NÃO É APÓCRIFA NOS TERMOS DO ART. 168 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. O DIREITO DO CREDOR ESTÁ ENTABULADO NO TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO, CABENDO TÃO SOMENTE À PARTE EXECUTADA PROVAR AS CAUSAS MODIFICATIVAS, IMPEDITIVAS E EXTINTIVAS DA DÍVIDA, PORTANTO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AS FLS. 16/21, CONSUBSTANCIADOS NOS RECIBOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DE DÍVIDA Nº 96/017, FUNDAMENTAM A PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUANTO À SUBTRAÇÃO DO VALOR AMORTIZADO DE R$15.267,99 (QUINZE MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE) DO DÉBITO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNÂNIMIDADE. (2016.04410869-96, 166.939, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-11-03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 18 DE MARÇO DE 2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04 DO TJ/PA E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 07 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  (2018.00450759-59, 185.420, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)                     Em suas razões recursais, a recorrente sustenta violação ao artigo 180 do CPC, sob alegação de que a apelação deve ser considerada tempestiva, porquanto a retirada dos autos pelo patrono do recorrido e devolução após o transcurso do prazo recursal, constitui obstáculo judicial, devendo a contagem do prazo ser suspensa.          Contrarrazões às fls. 2.116/2.129.          É o relatório. Decido.          Anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida, isso porque ultrapassar os fundamentos do acórdãos vergastado acerca da questão sustentada, demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que não houve nenhum obstáculo que justifique a restituição do prazo na forma do art. 180 do CPC, amparado no acervo fático-probatório dos autos, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (...) (AgRg no AREsp 808.577/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.297  Página de 2 (2018.02079212-08, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)