HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 176 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (OFENSA AVILTANTE A INFERIOR). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE REJEITADA. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE É VIÁVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS NÃO SEJA NECESSÁRIO PROCEDER AO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS E NOS QUAIS RESTE EVIDENCIADO DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NA DENÚNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DESCREVEU SATISFATORIAMENTE A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELO PACIENTE, ASSEGURANDO O PLENO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEÇA DE INGRESSO REDIGIDA EM CONSONÂNCIA COM OS VETORES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO POSSÍVEL ENTENDER O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM PELA PROPOSITURA DA DENÚNCIA COM MESMO SUPORTE FÁTICO VEICULADO EM INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR ORDE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A MATÉRIA DE FUNDO VEICULADA NA AÇÃO PENAL HAVERÁ DE SER EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR AO APRECIAR O MÉRITO DA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SOB O ÂNGULO FORMAL, NÃO É POSSÍVEL COGITAR SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA: NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FLAGRANTE INADEQUAÇÃO FORMAL DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA AO ARTIGO 176 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AO CONTRÁRIO, A CAUSA DE PEDIR CONTIDA NA DENÚNCIA REVELA, À PRIMEIRA VISTA, A TIPICIDADE FORMAL, POIS CONSTA NA PEÇA DE INGRESSO A DESCRIÇÃO DE QUE O PACIENTE PRATICAVA, EM TESE, ATOS DE VIOLÊNCIA MORAL CONTRA A SD BM. VALÉRIA COM FINALIDADE DE HUMILHÁ-LA, INCIDINDO A CONDUTA DO PACIENTE, AO MENOS SOB A PERSPECTIVA FORMAL, NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 176 DO CÓDIGO PENAL MILIAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI Nº 9.099/1995. POSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DOS CRIMES MILITARES. TESE REJEITADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI Nº 9.099/1995 PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 99.743. CONFORME DECIDIDO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO É INCONSTITUCIONAL O ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/1995, QUE VEDA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AOS CRIMES MILITARES. EFICÁCIA EXPANSIVA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DA CORTE SUPREMA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 90-A DA LEI Nº 9.099/1995. ORDEM DENEGADA. (2016.05131520-79, 169.539, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09)