PROCESSO Nº 2012.3.029158-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VINICIUS EDUARDO VIDAL DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial interposto por VINICIUS EDUARDO VIDAL DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra decisão deste Tribunal, consubstanciada nos acórdãos nºs 136.368 e 137.654, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão n.º136.368 (fls.151-152) ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DEBATIDA EXIGE ANÁLISE E DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (20123029158-0; AC. 136.368; RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES; JULGADO EM 24/07/2014; PUBLICADO EM 01/08/2014) Acórdão n.º137.654 (fls.161-162) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO DE ARGUMENTO EM RAZÃO DE NÃO SER SUSCITADO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. UNÂNIME. (20123029158-0; AC. 137.654; RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES; JULGADO EM 04/09/2014; PUBLICADO EM 15/09/2014) O recorrente alega ofensa ao disposto no art. 3º do Decreto Federal n.º20.910/32, que regulamenta o prazo de prescrição contra a Fazenda Pública. É o suficiente relatório. Decido sobre a admissibilidade recursal. A decisão recorrida é de última instância, há o interesse recursal por ser parte vencida, sendo o nobre recurso tempestivo. Todavia, o mesmo não reúne condições de seguimento, porquanto está subscrito por advogado não habilitado. In casu, a advogada Adriane Farias Simões (OAB/PA n.º8.514), que subscreve o recurso especial (fls.164-172), recebeu substabelecimento da advogada Rosane Baglioli Dammski (OAB/PA n.º7.985), conforme documento juntado à fl.131. Ocorre que, a nobre causídica não colacionou aos autos o instrumento de procuração, pelo qual o autor/recorrente teria lhe concedido poderes, limitando-se a juntar o substabelecimento assinado por si, à fl. 19, e o documento de fl.18, que representa requerimento administrativo ao Diretor de Pessoal da PM/PA, em cujo texto consta procuração outorgada aos advogados Aline de Fátima Martins da Costa, Artur Carlos de Oliveira Silva Junior, Diana Irene Moura Taketomi, Thais Silva da Cruz e Christiane B. Bruno, os quais não subscrevem qualquer peça de atos processuais e sequer repassaram poderes à advogada subscrevente do referido instrumento de substabelecimento. É cediço que o instrumento de procuração é imprescindível para a prática de atos processuais, sendo que a sua falta enseja a negativa do recurso por incidência da Súmula 115 do STJ. Inclusive, a regularidade da representação processual deve ser verificada no momento da interposição do recurso, não se admitindo a fixação de prazo para regularizar o defeito, uma vez que para fins de admissão do apelo nobre, não se aplicam as disposições estabelecidas nos arts. 13 e 37 do CPC. Ilustrativamente, veja-se dos julgados dos Tribunais Superiores: STJ - ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicáveis, na instância especial, os arts. 13 e 37 do CPC. Precedentes. II. No presente caso, conforme certificado pelo Tribunal de origem, os autos eletrônicos reproduzem o que consta dos autos físicos, não logrando os recorrentes êxito em demonstrar falha no procedimento de digitalização. III. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no RMS 46.395/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)¿ STF - ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Ausência de procuração ou substabelecimento com referência ao subscritor. 3. Juntada extemporânea. Desconsideração. Recurso inexistente. 4. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil à via do recurso extraordinário. Precedentes. 5. Ônus de fiscalização da formação do agravo. Exclusivo do agravante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 805026 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por ausência de regularidade na representação. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 28/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01475891-98, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)