TJPA 0013274-82.2008.8.14.0401
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE ACUSADA PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS) CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR INEXISTÊNCIA - APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 50 PETECAS DE COCAÍNA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA REQUER REVOLVIMENTO DE PROVAS INADIMISSÍVEL NA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02720941-33, 76.180, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-09, Publicado em 2009-03-12)
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE ACUSADA PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06 (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS) CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR INEXISTÊNCIA - APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 50 PETECAS DE COCAÍNA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA REQUER REVOLVIMENTO DE PROVAS INADIMISSÍVEL NA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02720941-33, 76.180, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-09, Publicado em 2009-03-12)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
09/03/2009
Data da Publicação
:
12/03/2009
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
THEREZINHA MARTINS DA FONSECA
Número do documento
:
2009.02720941-33
Tipo de processo
:
Habeas Corpus
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