APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E INACOLHIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA REVELIA TODAS REJEITADAS. MÉRITO. CONFORME DISPÕE O ART. 6º DA LICC DEVE SER ANALISADO O FATO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DE SUA OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DO TETO DE R$13.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 §3º DO CPC. MINORAÇÃO PARA 15%. "INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO" - SÚMULA N. 43/STJ. NO CASO DE ILÍCITO CONTRATUAL, SITUAÇÃO DO DPVAT, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. (2011.03063235-89, 102.559, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-24, Publicado em 2011-12-01)