PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013380-70.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: HERALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA AGRAVADO: MARIA LUCIA POMPEU RODRIGUES ADVOGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento em ação de manutenção de posse contra a r. decisão copiada à fl. 15 deste, que indeferiu o pedido de gratuidade.        Em síntese, pretende o autor/agravante a reforma da r. decisão vergastada para que seja assegurada concedida a gratuidade processual, sob o único argumento que mediante simples afirmação de pobreza o agravante passa a ter direito subjetivo a obtenção da gratuidade processual, nos termos do art. 4º da lei 1060/50.        Sob fundamento do art. 99, § 2º, do CPC/15 que dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, devendo, antes do indeferimento, determinar ao interessado a comprovação da hipossuficiência, determinei ao agravante que no prazo de 5 (cinco) dias fizesse prova documental da impossibilidade financeira para o recolhimento das custas processuais.        O prazo correu in albis.        Reexamino agora e decido pelo não conhecimento do recurso.        A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.        Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais.        Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que o postulante não faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária, desde que, previamente, oportunize ao interessado a comprovação da hipossuficiência.        Nesse sentido, é o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. (...). JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO¿ (STF, AI 468178 AgREDv-ED / RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 30.04.2014,) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14.10.2014)        In casu, os documentos colacionados aos autos indicam que o agravante possui situação econômica que lhe permite pagar as despesas processuais.        Com efeito, a agravante é comerciante e Limoeiro do Ajuru e teria investido a quantia de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) em recente reforma do seu estabelecimento comercial, pelo que se presume ser bem-sucedido no ramo que abraçou.        Ante o exposto, não há como conferir provimento à pretensão recursal, devido à indicação, nos autos, de que a agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e, mesmo quando oportunizado demonstrar a necessidade, permaneceu em silêncio.        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso nos termos do art. 932, parágrafo único c/c art. 1.017, §3º do CPC/15.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.01508737-14, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)