CONCUSSÃO ­ ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. 1) DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 1º RECORRENTE - JOSÉ DA SILVA MATOS. MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 2) RECORRENTE POLICIAL CIVIL JOSÉ CARLOS MARQUES DA SILVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NA ESPÉCIE ASSUME CARÁTER ESSENCIAL, E SE APRESENTA SEGURA E CONGRUENTE, CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS NOS AUTOS. TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONFISSÃO JUDICIAL DO COAUTOR PARTICULAR QUE NARROU COM RIQUEZA DE DETALHES TODA A CONDUTA CRIMINOSA E PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS RECORRENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3) RECORRENTE ROBERTO SOARES DE ALMEIDA/PARTICULAR. COAUTOR. A) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO ATIVA E EFICAZ NA PERPETRAÇÃO DO DELITO. B) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AÇÃO DELITUOSA DECORREU DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, INCISO III, C, PRIMEIRA PARTE. AÇÃO LIVRE DO AGENTE. C) ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA E INTELECTUAL DO AGENTE. NÃO RECONHECIMENTO. D) DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS PELA UNANIMIDADE DE VOTOS. (2014.04475018-98, 128.955, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-31)