EMENTA. APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. CRIME MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA MENOR. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. PRECEDENTES. DOSIMETRIA D APENA. REPRIMENDA INICIAL EXACERBADA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E COM BASE EM ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO DOS VETORES INSERIDOS NO ART. 59 DO CPB. PENA REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, NOS TERMOS DO EFEITO DEVOLUTIVO ATRIBUÍDO A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE NATUREZA COGENTE, DETERMINADA PELA LEI. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PEDIDO NÃO EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA VÍTIMA. EXCLUSÃO EX OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não prospera a alegada não configuração do crime de corrupção de menores, pois o STJ firmou entendimento, através da Súmula nº 500, no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo dispensável a comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido. 2. A referência genérica aos critérios do art. 59 do CPB, desprovidos de fundamentação objetiva, acerca da prática do delito, não constituem fundamentação idônea para o incremento da pena-base, consoante infere-se do art. 93, IX, da CF/88. 3. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 4. Pena redimensionada, condenando o recorrente, após o computo do concurso formal de crimes, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, ?c?, do CPB), e 20 (vinte) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, excluindo-se, de ofício, o valor atribuído como indenização pelos danos decorrentes da infração. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2017.00369023-03, 170.283, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-02)