TJPA 0013613-61.2011.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PROCEDER AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. IMPROCEDENTE. HIPOSSUFICÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Inviável a isenção ao pagamento da prestação pecuniária imposta ao apelante, quando inexistir nos autos, demonstração da alegada incapacidade financeira para seu adimplemento, especialmente porque esteve assistido por advogado particular na maior parte da instrução processual, sem prova de exercício pro bono, revelando-se a reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. Recurso conhecido e improvido.
(2014.04473802-60, 128.947, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-30)
Ementa
APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PROCEDER AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. IMPROCEDENTE. HIPOSSUFICÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Inviável a isenção ao pagamento da prestação pecuniária imposta ao apelante, quando inexistir nos autos, demonstração da alegada incapacidade financeira para seu adimplemento, especialmente porque esteve assistido por advogado particular na maior parte da instrução processual, sem prova de exercício pro bono, revelando-se a reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. Recurso conhecido e improvido.
(2014.04473802-60, 128.947, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-30)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
Número do documento
:
2014.04473802-60
Tipo de processo
:
Apelação
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