TJPA 0013636-85.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA LIMINAR DEFERIDA FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A saúde, em sendo um direito fundamental, cabe ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, concernente ao risco à saúde ou à própria vida da parte, deve ser deferida a liminar pleiteada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. Recurso conhecido e improvido.
(2013.04165371-22, 122.196, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-15, Publicado em 2013-07-22)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA LIMINAR DEFERIDA FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A saúde, em sendo um direito fundamental, cabe ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, concernente ao risco à saúde ou à própria vida da parte, deve ser deferida a liminar pleiteada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. Recurso conhecido e improvido.
(2013.04165371-22, 122.196, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-15, Publicado em 2013-07-22)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
15/07/2013
Data da Publicação
:
22/07/2013
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Número do documento
:
2013.04165371-22
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
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