TJPA 0013660-59.2013.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. DIVERSAS VÍTIMAS. DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. Diante da certidão às fls. 169, bem como da ausência de elementos seguros que demonstrem a tempestividade recursal, ou seja, da devida intimação da Defesa, e em conformidade com o princípio do in dubio pro reo, entendendo por presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, e conheço dos recursos interpostos pela Defesa. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. VALIDADE. RECUPERAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2018.01231239-05, 187.614, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-02)
Ementa
APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. DIVERSAS VÍTIMAS. DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. Diante da certidão às fls. 169, bem como da ausência de elementos seguros que demonstrem a tempestividade recursal, ou seja, da devida intimação da Defesa, e em conformidade com o princípio do in dubio pro reo, entendendo por presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, e conheço dos recursos interpostos pela Defesa. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. VALIDADE. RECUPERAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2018.01231239-05, 187.614, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-02)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
27/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
Número do documento
:
2018.01231239-05
Tipo de processo
:
Apelação
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