PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0013683-50.2013.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: E. N. G. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.116-125) interposto por E. N. G., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿c¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 184.846, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, F, AMBOS DO CP. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO POR IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. REJEITADA. MERA PEÇA INFORMATIVA, SEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ATO PRATICADO NO CURSO DO INQUÉRITO MOSTRA-SE INVIÁVEL À ANULAÇÃO DO PROCESSO PENAL SUBSEQUENTE. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMENUNHA, ALÉM DA OITIVA DA VÍTIMA REALIZADA DEPOIS DE HOMOLOGADA SUA DESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MESMO DISPENSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADA, QUANDO DA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA, A VÍTIMA FOI OUVIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A TESTEMUNHA APRESENTOU DEPOIMENTO CONDIZENTE COM O DA VÍTIMA. RESSALTE-SE, INCLUSIVE, QUE, NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA, JÁ QUE, VIA DE REGRA, SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OITIVA DA VÍTIMA. 2.2. ALEGAÇÃO DA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, VIGORA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ART. 155, CPP. CONVICÇÃO DO JUÍZO SOBRE A AUTORIA DO FATO E MATERIALIDADE DO DELITO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HARMÔNICO E CONVINCENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2017.05438863-83, Não Informado, Rel. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Juíza convocada, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-19, Publicado em Não Informado(a))          Na insurgência, alega dissídio jurisprudencial sobre a aplicação do art. 212 do CPP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.132-135.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Desde logo, observa-se a manifesta intempestividade do recurso especial, haja vista que a publicação do acórdão se deu em 08/01/2018, conforme certidão à fl.114, e considerada a contagem do prazo em dias corridos e o seu início em 09/01/2018 (terça-feira), conforme art. 798 do CPP e súmulas 310 e 710/STF, o prazo fatal seria 23/01/2018.          No entanto, o recurso foi interposto em 29/01/2018, conforme protocolo 2018.00331649-41, à fl.116, fora do prazo legal.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, porque manifestamente intempestivo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 2 PENF.46 (2018.01416670-07, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-16, Publicado em 2018-04-16)