SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO Nº COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA DE FAZENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.3006911-6 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ANA CRISTINA SOARES E FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA CLARISSE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR. DESA. RELATORA: MARIA NGÉLICA RIBEIRO LOPES SANTOS ______________________________________________________________________ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEVER DO AGRAVANTE EM FORNECER GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO DE ELEVADO CUSTO. ART. 273 DO CPC C/C ART. 2º DA LEI 8.080/90. DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. MÉRITO: OMAZILUMABE-XOLAIR. REMÉDIO FORA DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO PADRÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. PORTARIA 2577/06 (MINISTÉRIO DA SAÚDE). OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO ESTADO. INCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 A 198. IMPORTÂNCIA DO ART. 263 E SEUS §§ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Tutela antecipada deferida pelo Juízo Singular que determinou o Ente Estatal para fornecimento gratuito de medicamento prescrito, de elevado custo a paciente hipossuficiente, portadora de doença grave (asma severa). II- Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo: Justiça Federal. Insustentável o argumento, visto que se encontra fixada a incumbência solidária do Estado como ente federativo em fornecer todo o medicamento indispensável ao tratamento de doenças suportadas por pessoas carentes, constitucionalmente protegidas (arts. 5º, caput, 6º, e 196 a 198 da Carta Magna). Rejeitada à unanimidade. III- Mérito: O acesso ao tratamento médico e farmacológico diz respeito ao direito público subjetivo à saúde e representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada a todos os brasileiros pelo artigo 196 da Constituição da República, de aplicação imediata a teor do que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 5º do texto constitucional, logo a agravante é responsável pelo fornecimento da medicação receitada à agravada. IV- Recurso conhecido e improvido à unanimidade, mantendo-se a decisão guerreada em todos os seus termos. (2008.02449976-20, 71.967, Rel. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-09, Publicado em 2008-06-13)