: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ? NÃO CONHECIMENTO DA ANÁLISE RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VEZ QUE O IMPETRANTE NÃO JUNTOU EM SUA INICIAL O TEOR DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE ? INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? ANÁLISE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ E 01 DESTE TRIBUNAL ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE AUTORIDADE COATORA SENTENCIE O PROCESSO-CRIME DE ORIGEM IMEDIATAMENTE ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado como incurso na sanção punitiva do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Não conhecimento da matéria relativa à negativa de autoria do paciente no crime em tela, em decorrência da necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não é admitido nesta via estreita. Da mesma forma não merece conhecimento a matéria relativa à falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tendo em vista o impetrante não ter juntado em sua peça inicial o teor da decisão. Assim, como a presente via não comporta dilação probatória, outra medida não se impõe que o não conhecimento da ordem neste ponto. 3. Excesso de prazo superado em decorrência da conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula nº 52 do STJ e nº 01 desta Corte. 4. De ofício, recomendo que seja oficiado à autoridade coatora para que sentencie o processo-crime de origem imediatamente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE AUTORIDADE COATORA SENTENCIE O PROCESSO-CRIME DE ORIGEM IMEDIATAMENTE. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM e DENEGÁ-LA NA PARTE CONHECIDA, RECOMENDANDO, DE OFÍCIO, QUE SEJA OFICIADO À AUTORIDADE COATORA PARA QUE SENTENCIE O PROCESSO-CRIME DE ORIGEM IMEDIATAMENTE, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Ferreira Nunes. (2016.05138901-52, 169.781, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10)