UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013990-38.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AGRAVADO: NEUDSON SANTOS COELHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VÍCIO INSANÁVEL QUE COMPROMETE O EXAME DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA. (cópia às fls. 57/58) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de NEUDSON SANTOS COELHO.            O decisum recorrido em verdade é uma SENTENÇA, na qual o Togado Singular extingui o processo com resolução de mérito. (Cópia às fls. 57/58).            Inicialmente o presente feito foi regularmente distribuído em 16/110/2016, ao Desembargador Luiz Gonzaga de Castro Neto (fl. 000102).    Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de Dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de Janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 13/01/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 105), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 17/01/2017 (fl. 76 ¿v¿).    É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.    Inicialmente, cumpre anotar que a decisão aqui impugnada trata-se de SENTENÇA, cujo único recurso admitido é a apelação.    In casu, ocorreu um erro grosseiro, não sujeito ao princípio da fungibilidade recursal.    A propósito, cabe salientar logo de início, que o Novo Código de Processo Civil Brasileiro/2015, repete uma norma da normativa anterior ao dizer ¿Da sentença cabe apelação¿ (Art. 1009).     ¿Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.     § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.¿    Noutro quadrante um parêntesis deve ser feito aqui: O agravo de instrumento a partir do Novo CPC é um recurso que cabe contra qualquer decisão interlocutória listada no art. 1.015 do NCPC e apenas em relação a elas, ou seja, o agravo passa a ser um recurso taxativo que só cabe nas hipóteses listadas expressamente na lei.    Observa-se que no caso das matérias contra as quais cabe agravo de instrumento (art. 1015 do Novo CPC) estarem contidas na sentença, o recurso cabível será sempre a apelação, ainda que, materialmente, possam ter natureza de decisão interlocutória (deve-se considerar como sentença). Isto também será válido quando a sentença confirma, concede ou revoga a tutela provisória na sentença.    A propósito colaciona-se julgado in verbis: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do provimento jurisdicional que encerra o processo de execução, cabe recurso de apelação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1125897 SC 2009/0023309-0 - Orgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - Publi. DJe 13/10/2014 - Julg. 4 de Setembro de 2014 - Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ).    Outro precedente: (AgRg no Ag 517887 - SP, do qual foi relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa).    Com efeito, tenho que inadequação da via recursal eleita.    Mirando-se no princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal o único remédio cabível, no caso em exame, seria o recurso de Apelação.         Ratificando os fundamentos declinados alhures, dentre os quais o de que, contra a sentença extintiva da ação só cabe recurso de apelação, entendo que não resta presente um dos requisitos de admissibilidade.         In casu, intrínseco, ¿cabimento¿: que é a existência no sistema jurídico, de um recurso que possa, em tese, atacar a decisão impugnada. Diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial e a escolha da via recursal adequada (Em outras palavras, deve haver previsão legal de recurso - ao pronunciamento - e do recurso - aferindo a compatibilidade entre o pronunciamento judicial e o recurso utilizado para impugná-lo         Diante de tais circunstâncias, em remate, por tratar-se de vício insanável que compromete o exame do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, decido monocrática pelo não conhecer do recurso de Agravo de Instrumento. Belém (PA), 23 de janeiro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.00240717-25, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-20)