PROCESSO Nº 2014.3.008821-6 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: GERALDO PEREIRA BARROSO. Advogado (a): Dr. Waldir de Souza Barreto OAB/PA nº 12.396 e outros. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECIAL DE TÍTULO JUDICIAL - FRAGILIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA - GRATUIDADE INDEFERIDA. 1- Não obstante a contratação de advogado particular não se consubstanciar em elemento suficiente para concluir que o requerente tem condição financeira favorável, o pedido de concessão da justiça gratuita mediante a simples afirmação de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, sem a comprovação/demonstração através de documentos, da alegada situação de hipossuficiência, não autoriza o deferimento da benesse pleiteada. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. 3-A previsão contida no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Geraldo Pereira Barroso contra decisão (fl. 11) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá Privativa da Fazenda Pública, que nos autos da Ação de Execução Especial de título judicial proposta em face do Estado do Pará Processo nº 0014015-69.2013.814.0028, indeferiu o pedido de gratuidade judicial e determinou a intimação do Requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhesse as custas processuais. O Agravante em suas razões (fls. 02/10), alega que a Constituição Federal/88 em seu artigo 5º, LXXIV prevê a assistência jurídica integral e gratuita, direito esse disciplinado na Lei nº 1.060/50, que em seu artigo 4º, parágrafo único, dispõe que todo aquele cuja condição econômica não permita arcar com as custas do processo e honorários de advogado, deve ser beneficiado com a assistência judiciária. Que a necessidade é patente, notória e não depende de comprovação, já que as fichas financeiras anexadas à peça vestibular comprovam a veracidade da afirmação. Assevera que não goza de situação financeira que lhe permita pagar honorários de advogado ou custas judiciais. Que de acordo com a Lei nº 1.060/50, aqueles que, mediante a simples afirmação na petição inicial de que não possuem condições de pagar custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, gozarão dos benefícios da assistência judiciária. Sustenta que havendo presunção legal de veracidade a afirmação das partes, não há qualquer razão para que se determine a produção de prova nesse sentido. Que é servidor público e seu vencimento base é de apenas um salário mínimo, de modo que o pagamento das custas certamente trará prejuízos a seu sustento e de sua família, pois sua remuneração líquida, quando ponderada com o número de dependentes, resulta em valor insuficiente para as despesas cotidianas como aluguel, alimentação e transporte, aliadas às despesas escolares, odontológicas e médicas mensais individuais de seus familiares. Requer a concessão do benefício da gratuidade, bem ainda, o provimento do Agravo, sendo-lhe concedida a gratuidade, em consonância com a garantia de acesso ao Judiciário. Junta documentos às fls. 12/13. Em despacho de fls. 16/16 verso, concedi o prazo de 05 (cinco) dias para que o Agravante juntasse aos autos a cópia integral da Ação de Execução, peça facultativa, porém essencial ao deslinde da lide. Certidão de fls. 19 sobre ausência de manifestação do Agravante. RELATADO. DECIDO. Ab initio, ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso. Destarte, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, acerca da gratuidade da justiça. A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. Ocorre que embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial. Cediço que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. No presente caso, observo que o Magistrado a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade apenas no fato de o Autor/Agravante não estar sob o patrocínio de advogado indicado pela OAB das Subseções Municipais, nas Comarcas em que ausente a Defensoria Pública Estadual. Todavia, não obstante a contratação de advogado particular não se consubstanciar em elemento suficiente para concluir que o Recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, por ocasião da interposição do presente Agravo o Recorrente carreou apenas as peças obrigatórias (fls. 11/13), a teor do disposto no artigo 525 do CPC, bem ainda, deixou de atender à determinação de juntada da cópia integral da ação originária (certidão de fl. 19), peça facultativa, porém essencial ao deslinde da controvérsia. Ressalto que não desconheço o alegado estado de pobreza do Recorrente. Entretanto, entendo que diante da simples afirmação do Agravante de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem elementos suficientes a autorizar a concessão do benefício, o indeferimento do pleito é medida que se impõe, porquanto, no caso dos autos, não há sequer declaração/atestado de pobreza, as mencionadas fichas financeiras (fl. 05), ou ainda, comprovante de renda do Recorrente, qualificado à fl. 02 como farmacêutico. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Em princípio, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Não obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante não demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira, mas, ao contrário, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o indeferimento da benesse. (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) No caso em exame, conforme dito alhures, o Agravante ao postular a justiça gratuita nesta instância, deixou de demonstrar a alegada hipossuficiência, não se desincumbindo de trazer documentos que comprovassem a sua condição financeira, permitindo o exame do indeferimento da gratuidade em questão. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (ACÓRDÃO: 120610, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ:06/06/2013, TJPA) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ:06/06/2013, TJPA) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120606, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ:06/06/2013, TJPA) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ATACADA: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DE VALORES NARRADOS PELO RECORRENTE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DERSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Nº ACÓRDÃO: 118752, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 15/04/2013, TJPA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMAIS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO SEREM OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I- As alegações da Agravante em relação à possibilidade de cumulação de Ações se encontram em perfeita consonância com a legislação pertinente à matéria e à jurisprudência pátria. II- A concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica é exceção e só deve ser concedida mediante prova inconteste da situação financeira precária da Agravante. III- Na decisão agravada o Juiz singular apenas se manifestou em relação aos requisitos da petição inicial, não tendo ainda apreciado os pedidos da ação. IV- Recurso parcialmente provido somente para permitir a cumulação das ações pelo rito ordinário, mantidos os demais termos da decisão a quo. (Nº ACÓRDÃO: 119770, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ:13/05/2013, TJPA) Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica do Agravante, não há como autorizar a concessão do benefício. Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 10 de junho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04551715-91, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-11)