EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO POR MEIO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA PROVA JUDICIALIZADA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA E DA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS AGENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 1. A autoria delitiva restou comprovada por meio dos depoimentos harmônicos e coerentes das vítimas durante a instrução criminal, bem como pela ratificação em juízo do auto de reconhecimento por fotografia do acusado confeccionado na fase inquisitorial, o que implicou judicialização da prova colhida na fase policial. A materialidade restou também configurada de forma indireta: durante a instrução criminal as vítimas descreveram com rigor de detalhes o contexto em que se desenvolveu a conduta delitiva; 2. Nos crimes contra o patrimônio empresta-se singular relevância à palavra da vítima, ante ao contato direto com o agente, constituindo meio hábil para fundamentar o decreto condenatório; 3. A tese de negativa de autoria com base no álibi de que o réu encontrava-se na casa da sua família no momento do crime não restou minimamente comprovada, não podendo ser acolhida porque o recorrente não se desincumbiu do ônus probante (art. 156 do CPP); 4. No crime de roubo, é prescindível para a caracterização da causa de aumento de pena do emprego de arma a apreensão da mesma, quando a sua utilização for atestada por outros meios de prova; 5. Para a configuração da causa de aumento de pena do concurso de pessoas não é necessária a identificação dos coautores do crime de roubo, quando a cumplicidade for demonstrada por outros meios de prova. 6. O julgador, com base nos princípios do livre convencimento motivado e da individualização da pena, fixou a pena-base atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tendo emergido durante a atividade de aplicação da reprimenda várias circunstâncias desfavoráveis ao réu, o que constitui óbice para o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, pois isso só é possível quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu; 7. Recurso conhecido e improvido. (2012.03398682-74, 108.378, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-29, Publicado em 2012-05-31)