TJPA 0014087-10.2004.8.14.0301
EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DE RECEPÇÃO NA ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ NORMAS EDITALÍCIAS - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL JUNTO À JUCEPA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. A INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO PROCESSAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO POR FALTA DE REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL NA JUCEPA É ILEGAL E FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONTRA OS LICITANTES, HAJA VISTA NÃO CONSTAR NO EDITAL TAL EXIGÊNCIA, VIOLANDO, ASSIM, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02614552-21, 88.900, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-14, Publicado em 2010-06-28)
Ementa
REEXAME DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DE RECEPÇÃO NA ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ NORMAS EDITALÍCIAS - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL JUNTO À JUCEPA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. A INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO PROCESSAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO POR FALTA DE REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL NA JUCEPA É ILEGAL E FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONTRA OS LICITANTES, HAJA VISTA NÃO CONSTAR NO EDITAL TAL EXIGÊNCIA, VIOLANDO, ASSIM, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02614552-21, 88.900, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-14, Publicado em 2010-06-28)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
14/06/2010
Data da Publicação
:
28/06/2010
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES
Número do documento
:
2010.02614552-21
Tipo de processo
:
REEXAME DE SENTENCA
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