Apelação criminal. Sonegação fiscal. Testemunha de acusação. Oitiva. Não intimação do advogado constituído para o ato. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Reconhecimento. O não comparecimento do advogado do réu legalmente constituído a audiência de oitiva da testemunha de acusação em virtude de não ter sido intimado para o ato, configura evidente prejuízo a defesa do réu e como corolário desta o reconhecimento da nulidade absoluta do processo, porquanto, malferidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que, a nomeação de defensor ad hoc para o ato não possui o condão de afastar a nulidade do feito, de vez que ao acusado é assegurado, como derivação do direito à defesa técnica a possibilidade de escolher defensor de sua preferência, não podendo o juízo nomear outro sem antes consultá-lo. (2011.02985842-50, 97.261, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-05-10, Publicado em 2011-05-12)