TJPA 0014328-03.2001.8.14.0301
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZAÇÃO - Decisão fundamentada na Súmula 130, do STJ. A jurisprudência não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto do veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre do contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Apelos conhecidos e não providos - Decisão Unânime.
(2009.02798382-25, 83.486, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-17, Publicado em 2010-01-07)
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZAÇÃO - Decisão fundamentada na Súmula 130, do STJ. A jurisprudência não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto do veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre do contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Apelos conhecidos e não providos - Decisão Unânime.
(2009.02798382-25, 83.486, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-17, Publicado em 2010-01-07)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
17/12/2009
Data da Publicação
:
07/01/2010
Órgão Julgador
:
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Número do documento
:
2009.02798382-25
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
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