HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT DA LEI Nº. 11.343/2006 (CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RÉUS - 06 (SEIS) DENUNCIADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE A DENÚNCIA DESCREVE A FUNÇÃO DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E REGIÕES DO XINGU E TRANSAMAZÔNICA. IN CASU, OCORREU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RESSALTA-SE QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A REFERIDA CARTA NÃO FOI CUMPRIDA, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO INSISTIDO NA OITIVA DA TESTEMUNHA EM 28/09/2016 E O MAGISTRADO DE 1ª GRAU PROVIDENCIADO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA EM 08/11/2016. RESSALTA-SE AINDA QUE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE ALGUNS DOCUMENTOS AO JUÍZO DEPRECADO NA DATA DE 25/11/2016 (CÓPIA DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO E DOS DEPOIMENTOS NA FASE POLICIAL), INFORMANDO TAMBÉM OS DEFENSORES DE CADA ACUSADO, EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO Nº 2142/2016 ? 1VCRIM, O QUE DEMONSTRA QUE O PROCESSO NÃO ESTÁ PARALISADO NEM QUE EXISTE DESÍDIA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PORTANTO, O ANDAMENTO DO FEITO FOI PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO SINGULAR, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS, ESTANDO PRESENTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS OS PRAZOS NÃO DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA ABSOLUTA NEM ARITMÉTICA. URGE SALIENTAR QUE A MESMA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO JÁ FOI FORMULADA PELO PACIENTE JOSÉ EUDES PAULINO DA COSTA QUE TAMBÉM É DENUNCIADO COMO MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº. 0013009-09.2016.814.0000, SENDO QUE A ORDEM FOI DENEGADA PELAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (SEÇÃO DE DIREITO PENAL), EM SESSÃO DO DIA 28/11/2016. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APESAR DO IMPETRANTE FAZER REFERÊNCIA À DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTE ACOSTOU AOS AUTOS APENAS A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SENDO ESTA O OBJETO DA PRESENTE ANÁLISE. A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR FOI FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. ADEMAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, O MAGISTRADO DE ORIGEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA VALORAR A SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO ENVIDE ESFORÇOS PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUISITADA NA CARTA PRECATÓRIA PARA POSSIBILITAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (2017.00217658-41, 169.974, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)