HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESA DESDE AGOSTO DE 2015. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O prazo para a formação da culpa deve ser contado de forma global, considerando as peculiaridades do caso concreto, com a aplicação do princípio da razoabilidade sob o prisma da proporcionalidade, porquanto não é a simples ultrapassagem dos prazos que caracteriza o constrangimento ilegal, somente podendo ser reconhecido quando a delonga for injustificada. 2) No caso em comento, a paciente foi presa em flagrante delito juntamente com José Helton Bertolo Nunes e Murilo Gonçalves de Araújo, após apreensão de 61 tabletes contendo 67 kg de maconha. Aliado a grande quantidade de entorpecentes, os antecedentes da paciente demonstram que o fato apurado na Ação Penal não se trata de episódio isolado na sua vida, fazendo-se mister a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3) De toda sorte, por se tratar de réu preso, impõe-se, por cautela, recomendar ao juízo impetrado que sejam adotadas as medidas necessárias para agilizar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, para que se evite futura ocorrência de constrangimento ilegal. 4) ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2016.05137796-69, 169.561, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09)