PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014513-50.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S/A ADVOGADO: EDIMARA IANSEN WIECZOREK AGRAVADO: COORDENADOR DO CERAT / SEFA/PA - SANTARÉM ADVOGADO: GUSTAVO VAZ SALGADO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR MARIO FALANGOLA DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão em mandado de segurança (fls.136) que determinou que o autor emendasse a inicial nos seguintes termos:  ¿Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (dias) emende a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) oponha, de forma escorreita, a autoridade coatora, uma vez que seria o Secretário da Fazenda do Estado do Pará, dado gozar o poder de revisão, conforme já ementado em aresto da lavra da Ministra Eliana Calmon.  Após conclusos. ¿          Inconformado o recorrente aponta a legitimidade passiva do coordenador do CERAT Santarém; impossibilidade de revisão do ato de lançamento de tributo pelo Secretário da Fazenda e, inexistência de entendimento da Ministra Eliana Calmon sobre a competência do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute lançamento tributário.          Concedi o efeito suspensivo nos termos da decisão de fls.143/144.          Em fls.151 e seguinte o Estado do Pará reclama o não conhecimento do recurso por perda de objeto, uma vez que o juízo reconsiderou a decisão recorrida.          O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento em razão da perda superveniente de objeto (fls.153/154).          É o essencial a relatar. Examino.          Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático.          O interesse recursal deve persistir até o julgamento do recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo negativamente.          Assim, com a reconsideração da decisão recorrida, registra-se a perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual, NÃO CONHEÇO do recurso nos termos do art. 932, III do CPC/15.          Arquive-se com baixa no sistema.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora Página de 2 (2017.05343450-75, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-18)