EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ação DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. primeiro apelante. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 5º, § 1º, 'A', DA LEI 6194/74. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. INCABÍVEL. OS AUTORES SÃO ASCENDENTES DA VÍTIMA. ÚNICOS HERDEIROS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR SEGURO DPVAT VALORADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECRETO-LEI Nº 73/1966. DPVAT É SEGURO LEGALMENTE OBRIGATÓRIO. VALORES INDENIZATÓRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6194/74. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 11482/07. VALORES ANTERIORMENTE VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NOVA REDAÇÃO APLICADA APENAS AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS 2006. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ARTIGO DE LEI. juros de mora. incidem a partir da data da citação da seguradora. responsabilidade contratual. artigo 405 do código civil. alegação de falta de interesse processual. preclusa. não arguido em sede de primeiro grau. recurso CONHECIDO E improvido. Segunda apelação. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE à data do efetivo cumprimento da sentença. descabimento. stj. aplica-se o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDINDO DESDE A DATA DO SINISTRO. razão assiste aos apelantes. os EXPURGOS INFLACIONÁRIOS compõem o próprio instituto da correção monetária. Recurso conhecido E parcialmente provido. (2012.03387256-14, 107.446, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-23, Publicado em 2012-05-09)