TJPA 0014576-21.2001.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E II, CP (ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 619, DO CPP, PARA LEGITIMAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CLARIVIDENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALMEJANDO A REDISCUSSÃO DE DOS FATOS CONCRETOS DOS AUTOS REFERENTE A DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÍGIDO CONTROLE PROCESSUAL. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
(2013.04167239-44, 122.348, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-28, Publicado em 2013-07-25)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E II, CP (ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 619, DO CPP, PARA LEGITIMAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CLARIVIDENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALMEJANDO A REDISCUSSÃO DE DOS FATOS CONCRETOS DOS AUTOS REFERENTE A DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÍGIDO CONTROLE PROCESSUAL. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
(2013.04167239-44, 122.348, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-28, Publicado em 2013-07-25)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
28/05/2013
Data da Publicação
:
25/07/2013
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VERA ARAUJO DE SOUZA
Número do documento
:
2013.04167239-44
Tipo de processo
:
Apelação
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