TJPA 0014778-36.1999.8.14.0401
Ementa: Recurso em Sentido Estrito Interposição pelo Ministério Público, visando a produção antecipada de provas, negada pelo juízo singular Ausência de previsão nos incisos do art. 581, do CPP. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Recurso não conhecido Decisão unânime.
(2008.02426669-04, 69.714, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-01-15, Publicado em 2008-01-18)
Ementa
Recurso em Sentido Estrito Interposição pelo Ministério Público, visando a produção antecipada de provas, negada pelo juízo singular Ausência de previsão nos incisos do art. 581, do CPP. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Recurso não conhecido Decisão unânime.
(2008.02426669-04, 69.714, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-01-15, Publicado em 2008-01-18)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
15/01/2008
Data da Publicação
:
18/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Número do documento
:
2008.02426669-04
Tipo de processo
:
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO
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