TJPA 0014793-57.2010.8.14.0051
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NULIDADE ABSOLUTA. REJEITADA. NO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL SER NOMEADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O concurso representa um compromisso do Estado para com o administrado, isto quer dizer que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como no caso sub judice, possui não simples expectativa, mais sim direito à nomeação. Reexame Necessário e apelo conhecido, mas improvidos à unanimidade.
(2013.04206067-57, 125.226, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-04, Publicado em 2013-10-09)
Ementa
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NULIDADE ABSOLUTA. REJEITADA. NO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL SER NOMEADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O concurso representa um compromisso do Estado para com o administrado, isto quer dizer que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como no caso sub judice, possui não simples expectativa, mais sim direito à nomeação. Reexame Necessário e apelo conhecido, mas improvidos à unanimidade.
(2013.04206067-57, 125.226, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-04, Publicado em 2013-10-09)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
04/10/2013
Data da Publicação
:
09/10/2013
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
Número do documento
:
2013.04206067-57
Tipo de processo
:
Apelação / Remessa Necessária
Mostrar discussão