ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0014833-37.2011.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: LEANDRO DA SILVA CRISTO DEFENSOR PÚBLICO: DANIEL SABBAG APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSIÇÃO. SE ACOSTADO AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ÓBITO DO APELANTE E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 62, DO CPP, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DO APELANTE. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, declarar extinta a pretensão punitiva estatal pela morte do agente, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 11 de abril de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01474056-73, 173.280, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-17)