TJPA 0014877-40.2013.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERDA INTEGRAL DO BAÇO. PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À TABELA DIVULGADA PELA SUSEP. SINISTRO OCORRIDO QUANDO JÁ VIGENTE AS ALTERAÇÔES PREVISTAS NA LEI 11.945/2009. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO 1303038. TEMA 662, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2017.03361816-41, 178.997, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-10)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERDA INTEGRAL DO BAÇO. PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À TABELA DIVULGADA PELA SUSEP. SINISTRO OCORRIDO QUANDO JÁ VIGENTE AS ALTERAÇÔES PREVISTAS NA LEI 11.945/2009. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO 1303038. TEMA 662, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2017.03361816-41, 178.997, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-10)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a)
:
JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Número do documento
:
2017.03361816-41
Tipo de processo
:
Apelação
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