EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO INTERIOR, NA DÉCADA DE 70, PERMANECENDO NO SERVIÇO PÚBLICO POR 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, ATÉ O ADVENTO DE SUA APOSENTADORIA EM 05/10/2009. RECURSO INSURGINDO QUANTO AO DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO EXERCIDO POSSUI CARÁTER EFETIVO, E NÃO COMISSIONADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTOS NO ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTE STF ? AI 434666. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O SERVIDOR EFETUAVA RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO POSTERIORMENTE ALTERADO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A Lei nº 4.836/80 classifica o Cargo de Escrivão de Polícia, para o qual foi nomeado o Suplicante, como de Provimento Efetivo e não Transitório ou Temporário, exigindo sempre para o seu preenchimento concurso público, o que não aconteceu com o Recorrente que foi nomeado a título comissionado. Quando promulgada a Carta Magna de 1988, já se encontrava no exercício continuado do cargo há mais de cinco (05) anos, tornando-se, portanto, estável nos termos da disposição normativa. 2- Em razão da natureza do cargo ocupado durante sua permanência nos quadros da Administração Pública, o recolhimento previdenciário incidente sobre seus vencimentos ocorria em favor de Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (IGEPREV), sendo, posteriormente, alterado imotivadamente para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, atualmente administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social ? INSS. 3- Ante a estabilidade do Agravante, o mesmo deve submeter-se ao Regime Previdenciário do Estado do Pará ? IGEPREV 4- Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da Relatora. (2018.03469937-94, 194.875, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-28)