PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0015078-14.2016.8.14.0000 Agravante: Amanhã Incorporadora Ltda. e PDG Construtora Ltda. (Adv.: Lucas Nunes Chama e outra) Agravado: Rodrigo de Souza Santos (Adv.: Paulo Alexandre Martins Filomeno) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário.          Decisão Monocrática          Amanhã Incorporadora Ltda. e outra interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu pedido liminar em seu desfavor, para pagamento de lucros cessantes (alugueis), decorrente de atraso na entrega de imóvel, no importe 0,5% do valor do contrato.          Afirma que merece reforma a decisão de primeiro grau, pois para configurar o dever de indenizar, não basta a alegação do dano, mas o preenchimento de quatro requisitos legais, quais sejam: ato ilícito, conduta culposa, dano e nexo causal.          Entende que o agravado carece em seu direito de ação, pois o contrato prevê a aplicação mensal de 0,5% do valor do preço da unidade, a contar da entrega da unidade e não do atraso da obra.          Assim, entende que se o contrato já estabelece uma penalidade pelo atraso da obra, não poderia o agravado ter ignorado o contrato.          Alega que não havia necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que o direito alegado pelos agravados poderá ser satisfeito na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção do estado.          Com fundamento no princípio da eventualidade, requer que, caso mantida a decisão, que o quantum referente a alugueis seja fixado em 0,5% do valor do bem e que seja arbitrado apenas até a expedição do ¿habite-se¿.          Em razão dos fatos acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o seu provimento.          É o relatório.          Decido acerca do pedido de efeito suspensivo.          Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais.          Da análise dos autos, entendo que a decisão de primeiro grau não merece ser suspensa.          Isso porque, o atraso na entrega do empreendimento é fato incontroverso e, portanto, a concessão da tutela para pagamento de lucros cessantes independe da demonstração de perigo de dano.          Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, em caso de atraso na entrega de imóvel, o prejuízo é presumido, como se verifica da leitura do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O recurso especial que indica violação do art. 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O provimento do especial, para reconhecer a ocorrência de caso fortuito, requer nova incursão fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. 4. O Tribunal de origem, ao consignar a existência de dano moral e ao fixar o seu valor, além de analisar as cláusulas do contrato, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 709.516/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015) (grifo nosso)          Assim, não vislumbro razões para alterar a decisão de primeiro grau, no que concerne ao arbitramento dos lucros cessantes.          No que concerne ao argumento de que no contrato já havia previsão de pagamento de 0,5% do preço da unidade e que, portanto, não caberia o pagamento de alugueis mensais, não se sustenta, pois tal previsão refere-se a cláusula penal, cuja natureza é distinta da dos lucros cessantes e portanto, podem cumular.          Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE CHUVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. 1. Os recursos especiais têm origem em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. 2. O proprietário permutante do terreno não responde pelos atos de incorporação quando se limita à mera alienação do terreno para a incorporadora sem participar de nenhum ato tendente à comercialização ou construção do empreendimento. 3. Na espécie, as instâncias de cognição plena, à luz da prova dos autos, e analisando os contratos celebrados entre as partes, concluíram que a alienante permutante do terreno figurou nos contratos de promessa de compra e venda ora na condição de "vendedora" ora na condição de credora hipotecária, transmitindo para o adquirente/consumidor a ideia de solidariedade na efetivação do empreendimento, de forma que não pode ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 4. A  cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 5. É possível cumular a  cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. 6. A alegação de exceção de contrato não cumprido arguida em defesa deve ser comprovada pelo réu, pois é seu o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos no artigo 333, inciso II, do CPC/1973. 7. Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local para afirmar, por exemplo, que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 8. A conclusão da Corte local para fixar a data da expedição da carta de habite-se como termo final do pagamento dos lucros cessantes resultou da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. 9. O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto. 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. (STJ Resp. n.º1536354/DF. 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 20.06.2016).          Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.          Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.          Belém, 31 de janeiro de 2017.          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO          Desembargador Relator (2017.00417853-80, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-17, Publicado em 2017-03-17)