EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. O autor ajuizou a Ação pleiteando a complementação da indenização de Seguro DPVAT, para que recebesse o valor total, correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tendo a sentença julgado procedente o pedido. 3. O recurso de apelação foi julgado parcialmente procedente para reduzir a condenação para R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos). 4. No presente caso, de fato, o acórdão embargado deixou de estabelecer o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária, devendo ser suprida a omissão apontada. 5. O termo inicial da correção monetária é a data do acidente, conforme tese definida pelo E. STJ, ao julgar o REsp. 1.483.620/SC. 6. Os juros moratórios, por sua vez, têm fluência a partir da citação, de acordo com o enunciado da Súmula n° 426 do E. Superior Tribunal de Justiça. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.01499690-43, 188.500, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-17)