HABEAS CORPUS ? ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ? FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ? DECISUM COMBATIDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E LEGAIS NO DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ? DESCABIMENTO ? MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER MANTIDA PARA APLICAÇÃO PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? MODUS OPERANDI QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA E PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA ? CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA ? QUALIDADES PESSOAIS ? IRRELEVANTES ? SÚMULA N.º 08 DO TJPA ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. I. O rito do habeas corpus requer a existência de prova pré-constituída do direito alegado, devendo ser demonstrado, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida a presença do constrangimento ilegal suportado. Inviável a impetração, se não há prova pré-constituída do que é alegado pelo coacto, logo, não há como examinar a suposta ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão cautelar, se o impetrante não juntou o decisum combatido. Precedente do STJ; II. A decisão combatida (fl.35) está minimamente fundamentada na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública e em fatos concretos dispostos nos autos do mandamus. O paciente e outros 03 (três) meliantes, mediante o uso de violência e grave ameaça, com o uso de arma de fogo e o concurso de agentes, subtraíram diversos objetos do interior de um estabelecimento comercial; III. De acordo com juízo, o paciente e os outros meliantes, associaram-se criminosamente para praticar delitos contra o patrimônio, sendo que os mesmos dividiam as tarefas criminosas, cabendo ao coacto a subtração direta dos objetos retirados da esfera das vítimas. Destacou o magistrado que o paciente já responde criminalmente por outros delitos semelhantes apurados nos autos da ação penal n.° 0015140-31.2016.8.14.0040. Precedente do STJ; IV. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; V. As qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto na Súmula n.° 08 do TJPA; VI. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada. (2017.00216310-11, 169.969, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)