SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0015337-81.2013.8.14.0301 APELANTE: GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: ALGECY TERRA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO MONORÁTICA - POSSIBILIDADE. 1-      O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou procedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, I, do CPC.     Assim, a sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de danos materiais e morais, bem como a restituição de valores indevidamente cobrados. Condenou também ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente às custas processuais e honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor atualizado da pretensão reconhecida.             Irresignada, Gafisa Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs recurso de apelação, às fls. 179/202.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 210).            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 20 9v.            Às fls. 212/213, a apelante atravessa petição requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes.             É o breve e necessário relatório.            DECIDO.    Acordo, do latim accordare, é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.    O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados e/ou pelas partes, não sendo necessário o comparecimento das mesmas em audiência judicial.    No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.    Efetivamente o Código de Processo Civil assim estabelece:  ¿Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;¿             Como preceitua o Des. Humberto Estáquio de Soares Martins do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.             Nesta hipótese, incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja na forma ou quanto ao fundo e ainda; d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível.            Cabe-me destacar que o Termo de Acordo, às fls. 212/213, foi realizado de forma voluntária pelas partes, representadas judicialmente por seus procuradores legais com poderes especiais para firmar compromisso, só restando a este Relator a homologação do acordo e, em consequência, a extinção da demanda.            Assim, considerando os termos constantes, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos.            Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC, e determino a sua baixa e arquivamento. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03106946-49, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)