TJPA 0015340-85.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.OFENSA À SÚMULA 443/STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de duas majorantes, por si só, não justifica o aumento da pena acima da fração mínima legal (1/3), o que, tão somente deve ocorrer quando a análise do caso demonstrar a necessidade concreta da exasperação. (Súmula nº 443 do STJ). 2.Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
(2018.00261834-63, 185.097, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-25)
Ementa
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.OFENSA À SÚMULA 443/STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de duas majorantes, por si só, não justifica o aumento da pena acima da fração mínima legal (1/3), o que, tão somente deve ocorrer quando a análise do caso demonstrar a necessidade concreta da exasperação. (Súmula nº 443 do STJ). 2.Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
(2018.00261834-63, 185.097, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-25)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
23/01/2018
Data da Publicação
:
25/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
Número do documento
:
2018.00261834-63
Tipo de processo
:
Apelação
Mostrar discussão