PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário     Agravo de Instrumento da Comarca de Belém n.º 2014.3.021030-6 Agravante: J. P. de M. D. (Def. Publ.: Marúcia Conde Maués Lins) Agravado: Ministério Público do Estado do Pará (Adv.: Natanael Leitão) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário        Decisão Monocrática       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. P. de M. D. contra decisão prolatada em primeiro grau, que em execução de medida sócio educativa concedeu ao agravante a progressão do regime de internação para semiliberdade.   Entende o recorrente que merece reforma a decisão impugnada, uma vez que em desacordo com o conteúdo fático e processual.   Diz que apesar de apresentar progresso no cumprimento da medida, o magistrado não lhe concedeu a liberdade assistida, sob o fundamento de que o meio semiaberto poderá solidificar os avanços já obtidos, afim de proporcionar o seu crescimento pessoal e social.   Entende desnecessária a sua manutenção da segregação do meio social, pois além da liberdade assistida ser mais adequada ao caso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a gravidade genérica da conduta não pode ser invocada para o decreto ou manutenção da privação de liberdade do adolescente.   Afirma que a progressão para o meio aberto é a que mais se adequa as regras do ECA, pois terá chances de conviver sob rígida e reforçada orientação e vigilância com pessoas que podem contribuir de forma positiva para uma nova tomada de rumo em sua vida.   Aduz que o Eca possui um viés eminentemente garantista, de modo que a medida de internação e de semiliberdade devem ser vistas com reserva, pois absolutamente excepcionais em um sistema de privilegia a redução e reinserção em sociedade e não o afastamento desta.   Em razão dos fatos acima, requer a concessão de efeito suspensivo.   É o relatório necessário.   Decido acerca do efeito suspensivo.   Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau, não obstante ter reconhecido o progresso do adolescente no cumprimento da medida, entendeu que um acompanhamento mais prolongado pode lhe dar um maior respaldo na continuidade do seu projeto de vida, mantendo-o longe da prática de atos infracionais.   Corrobora-se com o entendimento do d. magistrado de primeiro grau.   De fato, há de se reconhecer que o adolescente teve inúmeros progressos no cumprimento da medida socioeducativa de internação, contudo a progressão do regime deve ser realizada com cautela, para que o jovem não volte a cometer atos infracionais.   Assim, justamente em razão do viés garantista do ECA, a progressão do regime para o semiaberto é a mais adequada para o momento, pois o adolescente terá maior acompanhamento, o que lhe dará maior segurança e contribuirá para o seu progresso pessoal.   Desse modo, em juízo perfunctório, entendo que a progressão gradativa do regime para o meio semiaberto é a que mais se adequa ao caso dos autos.   Destarte, não vislumbro razões para suspender a decisão impugnada.   Ante o exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso.   Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias.   Requisitem-se informações ao juízo a quo acerca da decisão impugnada, para que as preste no prazo de dez dias.   Belém, 11 de novembro de 2014.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO   Desembargador Relator (2015.00353746-51, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)