ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0015468-18.2010.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: KEOMAS LUIS IMBIRIBA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: REINALDO MARTINS JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DA PRELIMINAR: 1. DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CORTE ABRUPTO DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INICIALMENTE O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO À VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ONDE ESTE JUÍZO RECEBEU A DENÚNCIA, CITOU O ACUSADO E A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PORÉM ESTE JUÍZO ALEGOU QUE SERIA INCOMPETENTE PARA JULGAR A MATÉRIA. O PROCESSO FOI ENCAMINHADO AO TRIBUNAL E POR DECISÃO BASEADA NA SÚMULA Nº 13 DO TJE-PA PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 22/04/2014, DECLAROU COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PELO FATO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SER COMPETENTE PARA JULGAR DELITOS PRATICADOS COM O DOLO DE ABUSAR DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR, E NÃO SIMPLESMENTE CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. QUANDO O PROCESSO RETORNOU PARA O PRIMEIRO GRAU O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RATIFICOU A DENÚNCIA DE FL. 02, DOS AUTOS, NO MESMO SENTIDO, O JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL RATIFICOU IN TOTUM TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS NO PROCESSO. OCORRE QUE SOMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO A DEFESA ALEGOU NULIDADE DO FEITO DESDE A DECISÃO DO JUIZ QUE RATIFICOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERTA OU RETIFICAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. PORÉM NÃO VISLUMBRO NENHUMA CAUSA DE NULIDADE, BEM COMO GRAVE PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO APELANTE. O FATO DO JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL HAVER RATIFICADO TODOS OS ATOS PRATICADOS AO ASSUMIR A COMPETÊNCIA NO PROCESSO EM TELA, NÃO GEROU NENHUMA NULIDADE ÀS PARTES, OU MESMO FERIU OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO DETERMINAR QUE QUANDO SURGIR UMA CAUSA MODIFICADORA DA COMPETÊNCIA, NESSES CASOS, OS ATOS PRATICADOS SÃO VÁLIDOS E PODEM SER APROVEITADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (O TEMPO REGE O ATO). NÃO HÁ, PORTANTO, NULIDADE SUPERVENIENTE DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTENDO O PROCESSO SUA MARCHA PROCEDIMENTAL DO MOMENTO QUE PAROU NO JUÍZO ANTERIORMENTE COMPETENTE, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DA ALTERAÇÃO, O NOVO PROCEDIMENTO EVENTUALMENTE EXISTENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGADA. DO MÉRITO: 1. PEDIDO DE REVISÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROVIMENTO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO A PRESENÇA DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO O PEDIDO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA, BEM COMO FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE APENAS SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FOREM FAVORÁVEIS, TEM CABIMENTO A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. O JUIZ TEM PODER DISCRICIONÁRIO PARA FIXAR A PENA-BASE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PENA BASE MANTIDA EM 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Mantendo a pena do apelante em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime Semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 18 de julho de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.03253035-76, 178.678, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-08-02)