EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APURADO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1). NÃO VISLUMBRO NA INICIAL ACUSATÓRIA A OCORRÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO, EIS QUE A MESMA DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS ATRIBUÍDAS AOS RÉUS, RELATANDO, EM LINHAS GERAIS, OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME, EM TESE PRATICADO, BEM COMO, OS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEMONSTRANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO, ASSEGURANDO AO DENUNCIADO, O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, O QUE SE VERIFICA, PERFEITAMENTE, DA LEITURA DA RESPOSTA ESCRITA, ÀS FLS. 54.V./58, NA QUAL O MESMO APRESENTA SUA TESE DEFENSIVA, COM BASE NOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. 2). CONSOANTE REFERIDO NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, AS PROVÁVEIS CAUSAS DE ACIDENTE APRESENTADAS PELA DRT-DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, QUAIS SEJAM: INADEQUAÇÃO DE ESCORAMENTO DE VALAS (A EMPRESA DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTROLAR OU LIMITAR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA ÁREA, OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DEVERIA ADOTAR COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO COLETIVA UM SISTEMA DE ESCORAMENTO DE VALAS EFICIENTE); FALHA NA ANTECIPAÇÃO/DETECÇÃO DO RISCO PERIGO (FRAGILIDADE DO SOLO E EXCESSO DE VIBRAÇÃO NO SOLO DO LOCAL, ORIUNDO DO INTENSO TRÁFEGO E FALTA DE CONTROLE NA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS); FALTA DE PLANEJAMENTO/PREPARAÇÃO DO TRABALHO (NÃO EFETUARAM O PLANEJAMENTO E A PREPARAÇÃO DO TRABALHO, CONFORME A SITUAÇÃO EXIGIA), APONTAM A OMISSÃO POR PARTE DA EMPRESA, REPRESENTADA PELOS PROPRIETÁRIOS E, SOLIDARIAMENTE, PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA, ORA PACIENTE, A QUAL, EM TESE, DESCUMPRIU REGRAS DA NORMA REGULAMENTADORA NR-18, (QUE TRATA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA NOS PROCESSOS, NAS CONDIÇÕES E NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO), O QUE VEIO ACARRETAR O DESMORONAMENTO, QUE CULMINOU COM A MORTE DO AJUDANTE DE PRODUÇÃO DA REFERIDA EMPRESA. 3). RESTOU EVIDENCIADA, IN CASU, QUE A COMBATIDA PEÇA ACUSATÓRIA, AINDA QUE LIMITADA PELA NATURAL CIRCUNSTÂNCIA DA MULTIPLICIDADE DE AGENTES, NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE, ATENDENDO AOS DITAMES DO ART. 41 DO CPP, EIS QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO COM A INDICAÇÃO DE SUA CONDUTA, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, DE MANEIRA A PERMITIR AO REQUERENTE O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO NA TESE DE QUE TAL PEÇA SEJA INÉPTA. DESTA FORMA, NÃO VISLUMBRO QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O FATO, A PRINCÍPIO, É TÍPICO, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CPB, BEM COMO, HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE. 4). NO CASO EM APREÇO, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE MEDIDA JUDICIAL UM EXAME APURADO DAS PROVAS, DE MODO QUE RESULTA INVIÁVEL EXCLUIR-SE A CAUSA DE AUMENTO DO § 4, DO ART. 121, DO CPB, SEM UMA PERQUIRIÇÃO APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO, O QUE PERTINE REALMENTE, AO JUIZ DO FEITO. 5). O PROCESSO QUE ORIGINOU O PRESENTE HABEAS CORPUS DEVE TER SEU PROSSEGUIMENTO NORMAL, CABENDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PROVAR O QUE ALEGOU NA PEÇA ACUSATÓRIA, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA PROFISSIONAL E, EM CONTRAPARTIDA, AO PACIENTE, VALER-SE DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CABE, AINDA, SALIENTAR QUE O FEITO SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25.11.2014, SENDO QUE, SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, O JUÍZO TERÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO EXATA ACERCA DO ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO DENUNCIADO, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE ORA SE COMBATE. 6). PERMANECENDO INALTERADA A TIPIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, REVELA-SE PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A PENA MÍNIMA COMINADA, ABSTRATAMENTE PARA O DELITO, ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 7). ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2014.04624808-32, 138.814, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-06, Publicado em 2014-10-08)