EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 157, §2°, I e II, CP ROUBO QUALIFICADO SENTENÇA CONDENATÓRIA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 87 (OITENTA E SETE) DIAS MULTA INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO PUGNA APELANTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHE SEREM FAVORÁVEIS APLICAÇÃO DAS ATENUNATES DO ART. 65, I e III, ALÍNEA d, JÁ QUE A SÚMULA 231 DO STJ NÃO TEM NATUREZA VINCULATIVA READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA Para a consumação dos delitos de crimes contra o patrimônio, é desnecessário que o agente tenha a posse mansa e pacífica do bem, bastando apenas a inversão da sua posse, sendo irrelevante também, o fato do mesmo ser preso logo após a prática delitiva, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. In casu, vítima, testemunhas e pelas declarações do próprio apelante, restou comprovado que houve a referida inversão, que saiu da esfera de vigilância da vítima, em virtude de que só fora capturado momentos depois do crime, quando já estava empreendendo fuga, em local diferente de onde se deu o fato. 2. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO APELANTE Pela análise da aplicação da pena base, verifica-se que o magistrado sentenciante, considerou fundamentadamente das oito circunstâncias judiciais, três como desfavoráveis ao apelante, o que já justifica a aplicação da reprimenda acima do mínimo legal. 3. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO ART. 65, I e III, ALÍNEA d, JÁ QUE A SÚMULA 231 DO STJ NÃO TEM NATUREZA VINCULATIVA Pedido insubsistente, vez que, foram reconhecidas estas atenuantes, na segunda fase da dosimetria da pena, conforme estabelece o sistema trifásico de fixação. 4. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Não há motivos para readequá-lo, já que está em consonância com o art. 33, §2°, b do CP, vez que é o regime aplicado para os condenados à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2013.04248212-13, 128.302, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-19, Publicado em 2014-01-07)