PROCESSO Nº 2012.3.027433-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIANGELA SILVA GOBBO RECORRIDO: TNL ¿ PCS S/A- AMAZONIA CELULAR MARIANGELA SILVA GOBBO, devidamente qualificada nos autos da ação de indenização por danos morais, inconformada com a decisão prolatada no V. Acórdão nº 137.297, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 222/229. Fundamentou sua irresignação no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, sob o argumento da negativa de vigência ao inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pelo provimento do apelo especial, para julgar totalmente procedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada por si. Eis a ementa do julgado hostilizado: Acórdão n. 137.297 (fls.217/221): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. 1. Compete à autora, porquanto fato constitutivo do seu direito, (CPC, art. 333, I) provar os fatos e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o agente causador. 2. A suposta cobrança injusta pela Amazônia Celular de valores não devidos pela autora não foram demonstrados. Não há nos autos nenhum documento que comprove a relação empregatícia entre a autora e a Amazônia Celular assim como não há comprovação de que o telefone celular de nº (91) 9902-6075, o qual deu origem às contas telefônicas cobradas pela Amazônia Celular, cujo débito gerou a inscrição no cadastro de inadimplente do SERASA, foram emitidas de telefone funcional e não de uso particular da autora. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201230274338, 137297, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 03/09/2014) Contrarrazões tempestivas, juntadas às fls. 233/274. É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão hostilizada é de última instância. O recurso é tempestivo, eis que interposto em 18/09/2014, dentro, pois, do prazo legal, já que o julgado impugnado fora publicado no DJ-e de 03/09/2014 (fl. 221); além de ser regular quanto à representação, ao interesse de agir e ao preparo. Todavia, inapto ao seguimento. Na hipótese vertente, a recorrente aduz ter sido negada vigência ao inciso VIII do artigo 6º do CDC, na medida em que a pretensão deduzida em juízo seria guarnecida pelo Direito do Consumidor. Acerca da inversão do ônus da prova, a orientação do Tribunal da Cidadania é no sentido de que ¿a reapreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência não pode ser efetuada em âmbito de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ¿ (AgRg no AREsp 602.530/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). Trago à colação trechos da decisão vergastada que se coadunam com a orientação ao norte destacada: ¿(...) Neste caso específico não há que se falar em inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, quando falta verossimilhança nas alegações da autora, não se aplicando ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor (...)¿ (fl. 219) Assim, observo que a decisão impugnada harmoniza-se com o entendimento da Corte Superior; logo, incidente a Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais fundamentados na alínea ¿a¿ do artigo 105 da CF/88, como demonstram os recentes julgados infratranscritos, negritados nas partes que interessam: ¿(...) 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da Súmula nº 83/STJ se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. 2. (...) 3. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula nº 7). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 355.372/MS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) ¿(...) II. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. III. (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 294.266/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Ademais, para formar convicção sobre eventual desacerto do acórdão recorrido, imprescindível o revolvimento a fatos e provas, conduta vedada ao julgador especial, nos termos do que preleciona a Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TAXA PREVISTA NO ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Acerca da matéria referente à inversão do ônus da prova, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (...). (AgRg no AREsp 559.463/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu terem sido preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1482442/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Posto isso, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para os posteriores de direito. Belém / PA, 14/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01324378-95, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)