: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? TRÁFICO DE DROGAS ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? ANÁLISE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ E 01 DESTE TRIBUNAL ? ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE AUTORIDADE COATORA DECIDA ACERCA DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA, BEM COMO SENTENCIE O PROCESSO-CRIME DE ORIGEM IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado em decorrência de cometimento de suposto crime de tráfico de drogas. 2. Excesso de prazo superado em decorrência da conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula nº 52 do STJ e nº 01 desta Corte. 3. De ofício, recomendo que seja oficiado à autoridade coatora para que decida acerca do pleito de liberdade provisória formulado pela defesa, bem como sentencie o processo-crime de origem imediatamente após apresentação das alegações finais. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE AUTORIDADE COATORA DECIDA ACERCA DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA, BEM COMO SENTENCIE O PROCESSO-CRIME DE ORIGEM IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER A PRESENTE ORDEM e em DENEGÁ-LA, RECOMENDANDO, DE OFÍCIO, QUE SEJA OFICIADO À AUTORIDADE COATORA PARA QUE DECIDA ACERCA DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA, BEM COMO SENTENCIE O PROCESSO-CRIME DE ORIGEM IMEDIATAMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.00351212-86, 170.190, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-02-01)