LibreOffice PROCESSO Nº: 20133031608-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ADVOGADOS: VANESSA SANTOS LAMARÃO ¿ OAB/PA Nº 11.831, CELSO MARCON ¿ OAB/PA Nº 13.536-A E OUTROS RECORRIDO: EDUARDO DOS SANTOS ARÁUJO ADVOGADO: WALDECI COSTA DA SILVA ¿ OAB/PA Nº 12.841                Vistos etc.    Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com indenização por perdas e danos em que contende com EDUARDO DOS SANTOS ARÁUJO, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Cível Isolada, consubstanciada no v. acórdão de nº 132.213, que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do recorrente apenas para reduzir o valor arbitrado por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 8.000,00.  O v. acórdão tem a seguinte ementa:   ¿APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2011 AO TENTAR COMPRAR MATERIAIS AGRÍCOLAS, DESCOBRIU QUE HAVIA SIDO NEGATIVADO PELO BANCO REQUERIDO, POR UMA SUPOSTA DIVIDA DE R$ 64.552,26 (SESSENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). POSTERIORMENTE, VEIO A TOMAR CONHECIMENTO ATRAVÉS DA EMPRESA LOCAL CRED, DA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO EM SEU NOME, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO CORSA SEDAN, SENDO QUE NO RESPECTIVO CONTRATO, SEU ENDEREÇO SERIA NA RUA SÃO SEBASTIÃO VASCONCELOS, 88, NA CIDADE DE MACEIÓ, ESTADO DO ALAGOAS. AFIRMA O AUTOR, NUNCA TER SEQUER VISITADO O ESTADO DE ALAGOAS, E TAMPOUCO ADQUIRIU BENS NESSE VALOR, POIS SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITIRIA, SENDO VÍTIMA DE POSSÍVEL FRAUDE, QUANTO AOS SEUS DOCUMENTOS E IDENTIFICAÇÃO. A VERSÃO OFERECIDA NA INICIAL, POR SUA VEZ, APRESENTA A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA, POIS NÃO É CRÍVEL PRESUMIR QUE A PARTE REQUERENTE, PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, FOSSE ADQUIRIR UM VEÍCULO, FORNECENDO ENDEREÇO, COMO SE RESIDISSE NA CIDADE DE MACEIÓ. HÁ SUSPEITA DE FRAUDE, QUANDO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. PORTANTO, CABIA AO BANCO RECORRENTE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU A CULPA DO AUTOR. COMO NÃO COMPROVOU, TORNOU-SE EVIDENTE SUA CONDUTA ILÍCITA, QUE EFETIVAMENTE CAUSOU TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTO AO AUTOR, PROVOCANDO-LHE DESGOSTO E MAL-ESTAR, MERECENDO ASSIM UMA REPARAÇÃO SATISFATIVA. EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO Á TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE-SE PRIMEIRAMENTE ATENTAR, PARA O FATO DE QUE A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DESTINADO À REPARAÇÃO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS QUE ENVOLVEM CADA CASO CONCRETO. CONFORME MEU ENTENDIMENTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADA, SEM DEIXAR DE SERVIR COMO LENITIVO RAZOÁVEL AS AGRURAS SUPORTADAS PELO APELADO, E NÃO DEIXANDO DE PUNIR DEVIDAMENTE O AUTOR DO ILÍCITO, A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SE DÁ A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 362-STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, SENDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.¿    O Banco Bradesco pugna em suas razões pelo provimento ao recurso especial, em face da ofensa ao artigo 798, do Código de Processo Civil. Argumenta que não há direito a ser protegido diante da ausência de lesão pelo recorrente, ou seja, aduz que inexiste configuração de dano moral a ser reparado, pois acrescenta que se trata de um possível dissabor sofrido pelo recorrido, que não caracteriza o dano moral. Por fim, caso não aceita a arguição, requer a redução da verba indenizatória.  Custas, porte de remessa e retorno às fls. 147/150.  As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 159.  É o breve relatório. Decido. Tempestivo, já que o acórdão foi publicado no dia 22/04/2014 (fl. 115v) e o recurso especial interposto em 29/04/2014 (fl. 116). No entanto, o recurso não merece seguimento, devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos constato que a advogada que interpôs o recurso especial (fl. 116) não se encontra habilitada para atuar na lide, pois ausente a procuração originária para afiançar os substabelecimentos de fls. 155/157, o que impossibilita aferir a legalidade de transmissão dos poderes. Nesses casos, o STJ tem firme entendimento de que é inexequível a conversão em diligência pelo Tribunal nos processos em grau de recurso na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa, por este motivo editou a Súmula 1151, do STJ. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Por outro lado, mesmo que ultrapassado tal óbice, é inviável o exame do pedido quanto à ofensa ao artigo 7982, do CPC, por ausência do objeto de prequestionamento, ou seja, o teor do dispositivo não foi debatido no julgado atacado. Neste caso, a Corte Especial tem entendido que não houve causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (Art. 105, inciso III, da CF/88), senão vejamos: ¿(...) 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial. Não examinadas as matérias objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incidem ao caso dos autos os enunciados STJ/211 e STF/282, 356. Outrossim, apesar de interpostos Embargos Declaratórios, cumpre consignar que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta. (REsp 1385982/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014).¿   ¿(...) 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370337/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014).¿   E mesmo que assim não fosse, o pedido não reúne da mesma forma condições de ascender pelo fato das exposições de motivos expostas nas razões recursais não estarem correlacionada com o teor do dispositivo impugnado. Portanto, ausente a explanação a respeito da suposta violação ao artigo 798, do CPC. Nesse sentido: ¿(...) No que tange aos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, verifica-se que a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca e vinculada às razões recursais, os dispositivos legais eventualmente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.356 - SC (2014/0197835-0), Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 12/09/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TRIÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 408.204/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29/11/2013)   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TARIFA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. (...) 2. A indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado pelo acórdão recorrido é condição de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 180.143/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 5/9/2012).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/12/14   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04861219-63, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-01-26)