Ac. n.º APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2011.3.013636-5 COMARCA: BELÉM/PA 16ª VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A IMPRENSA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: ELSO DE SOUZA MORAES PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: J.C. NADJA NARA COBRA MEDA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA APELAÇÃO PENAL. APELO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE UMA PARA DUAS MEDIDAS. MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 44, § 2º do CPB é bem claro quando afirma que sendo a pena superior a um ano, deve ser substituída se preenchidos os requisitos legais, por duas penas restritivas de direito, ou por uma pena restritiva de direito e multa, o que não ocorreu no caso em comento, merecendo reforma a sentença somente para que sejam aplicadas duas penas restritivas de direito, sendo mantida a que já fora aplicada em sentença, enquanto que a outra será definida pelo juízo de execução; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e julgar-lhe provido, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias de outubro de 2012. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. (2012.03461385-48, 113.170, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-16, Publicado em 2012-10-18)