ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0016532-79.2014.814.0006 COMARCA DE ORIGEM: 05ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: JEAN GABRIEL DA SILVA DA COSTA DEFENSOR PÚBLICO: ARQUISE JOSE F. DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1. DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. O JUIZ NA SENTENÇA VALOROU NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ALEGANDO QUE OS OBJETOS SUBTRAÍDOS NÃO FORAM RECUPERADOS NA ÍNTEGRA, NO ENTANTO TAL JUSTIFICATIVA JÁ CONSTITUI ELEMENTO INTRÍNSECO AO DELITO DE ROUBO. O FATO DE NÃO TER HAVIDO A RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POR ESSA RAZÃO O APELANTE FAZ JUS A NOVA DOSIMETRIA DA PENA, ONDE A PENA-BASE PARTIRÁ DO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, POR ESSA RAZÃO MANTENHO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, CONSIDERANDO QUE HOUVE O CONCURSO FORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CPB, AUMENTO EM 1/6 A PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA E CONCRETA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 11 (onze) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. PREJUDICADO. O APELANTE NÃO CONFESSOU EM JUÍZO, AO CONTRÁRIO, SEQUER COMPARECEU PARA SE DEFENDER. PENA-BASE JÁ COMINADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, ?A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL?. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a pena-base para o mínimo legal, passando a pena definitiva do apelante a ser em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime Semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 11 de abril de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01473615-38, 173.278, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-17)